A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) entrou na Justiça contra as alterações feitas nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em dezembro de 2014. A federação protocolou mandado de segurança coletivo, pedindo liminar protetiva às instituições de ensino para que as mudanças não sejam aplicadas.
“Estamos questionando as alterações feitas por meio de portaria.
Não pode (a portaria) alterar lei que foi votada pelo Congresso
Nacional”, defende a presidenta da Fenep, Amábile Pacios.
Com as modificações, passa a ser exigida nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
e não ter zerado a redação para obter o financiamento. Antes era
preciso apenas ter participado do exame. A portaria proíbe que o aluno
acumule bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni)
e o financiamento em cursos diferentes. A complementação das bolsas
parciais no mesmo curso e na mesma instituição continua sendo permitida.
Outra mudança estabelece a emissão dos CFT-E (títulos do Tesouro
Nacional, por meio dos quais as mantenedoras recebem o crédito do Fies)
em oito vezes para as mantenedoras com número igual ou superior a 20 mil
matrículas do Fies e a redução do total de recompras no ano para todas
as instituições. Antes a emissão era mensal.
Segundo Amábile Pacios, a medida prejudica os alunos que recorrem
ao Fies, que são oriundos de escolas públicas. Está apenando duas vezes,
oferecendo educação ruim e impedindo o acesso ao ensino superior. A
Fenep estima uma redução de 20% no número de jovens beneficiados com as
políticas educacionais no setor privado.A Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes),
que reúne grandes companhias privadas de ensino, busca no MEC Na
quarta-feira, 21 com uma proposta intermediária para o Fies, por meio de
reuniões de negociação. Na semana passada, o Sindicato das Entidades
Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São
Paulo (Semesp) enviou ofício ao MEC solicitando ao ministro Cid Gomes
“providências urgentes” para a revisão das alterações nas regras do
Fies.
Utilize a caixa de texto acima para comentar com sua conta do facebook, e a caixa abaixo para comentar com uma conta do google. EmoticonEmoticon